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quinta-feira, 14 de abril de 2016

Golpe ou Nâo

O processo de impeachment pelas  pedaladas fiscais.... 
Vivemos uma crise econômica e política.
Na economia e na política os sintomas da real crise..
mas também uma crise de valores da sociedade brasileira.
Uma  definição de valor é simples: é a intensidade do desejo. 
Uma bolsa Chanel custa caro porque as pessoas 
a desejam e atribuem a ela um preço alto.
Parece-me que a sociedade brasileira não tem desejo intenso pela lisura, pelo comportamento ético. Há pesquisadores que afirmam que uma sociedade tem o nível de criminalidade que ela julga aceitável. Se o Brasil não tolerasse a corrupção, por exemplo, há muito teria agido para combatê-la.
A falta de valores fica clara. A ética não compensa. Há no país um problema: o presidencialismo de coalizão acaba funcionando como uma capitania hereditária.
É um pragmatismo de resultado herdado do sindicalismo naquilo que tem de bom e de ruim. As alianças não se dão no plano programático, a distribuição de cargos não está ligada a critérios técnicos. É um loteamento, a doação de uma capitania em troca de apoio político –e nem isso está funcionando direito, já que a base no Congresso se mostra frágil neste momento.
Bem, para mim parecem um fato da mais alta gravidade. 
Foram bilhões de reais perdidos no Orçamento.
Trazer a lógica privada para a administração pública seria até desleal: imagine como seria a responsabilização de um diretor-presidente de empresa que manipula e adultera balanços.
A Enron [gigante americana de energia] quebrou justamente por um escândalo de balanços artificiais.
Além disso, trata-se de violação da lei orçamentária, claramente inscrita no rol de crimes de responsabilidade que dão ensejo ao impeachment no artigo 85 da Constituição Federal.
A nomeação de Lula. é obstrução da Justiça, vejo que a presidente cometeu dois atos ilícitos.
Primeiro, ela faltou com a verdade a todo o país em sua explicação sobre o termo de posse. Havia mais de um empossando naquela cerimônia, e gostaria de perguntar à presidente: a senhora mandou termos de posse para todos? Jaques Wagner também assinou em caso de não poder comparecer?
Dilma declara naquela conversa com Lula que o documento é para ele usar em caso de necessidade; ela não fala para "eu usar", "para o governo usar". Quando a presidente faz um pronunciamento falso, ela dá mau exemplo, é falta de decoro de suma gravidade. Veja que o caso do processo de impeachment de Bill Clinton nos EUA foi por questão de decoro, não era algo de governo.
Soluções públicas devem servir ao benefício do bem comum, não para favorecer algum particular.
Tendo um amigo importante, a quem tanto deve, a presidente não pode convidá-lo a assumir um cargo para ficar livre de investigação que recaía sobre ele. É usar bem público para fim ilegítimo. Um exemplo desses enfraquece o combate ao nepotismo no país.
A Presidência da República também está sujeita a limites. Agora, não há acusação contra ela formalmente. E há uma questão de direito de que só se pode responder àquilo que está no processo. Sempre com provas, evidências, e respeitado o devido direito de defesa
O caso no TSE é muito importante. Mas queria destacar que a lei eleitoral brasileira é falha. Ela exige que se arquive um programa de governo na campanha, mas não há consequências proporcionais para esse ato.
O candidato pode prometer algo e ficar longe de cumprir, mas seria preciso haver explicação razoável e algum tipo de punição, o que não ocorre. Pode-se prometer algo sabendo-se que isso será descumprido e não há qualquer sanção.
Agora, há uma jurisprudência pacífica no país de que a existência de caixa dois macula a eleição do candidato. Se confirmadas as provas, e essas ilegalidades realmente existiram, a eleição de Dilma pode ser anulada.
Com ou sem Dilma, é necessário promover uma repactuação. É preciso seguir a Constituição e reparar a economia: o que fazer e quem vai pagar a conta. Quer a presidente fique, quer saia, mais do mesmo não é possível.
A oposição não pode acreditar que basta Dilma sair e tudo bem. O ajuste fiscal que o país requer não será feito às custas apenas das classes trabalhadoras, pois isso causará problemas. Será preciso convencer também os mais ricos de que precisarão contribuir no ajuste. Estamos todos no mesmo navio. Quem tomava drinques no convés do Titanic naufragou como todos os outros passageiros.
Há gente aproveitando esse momento para usar o impeachment inadequadamente. Dizem que o governo é ineficiente e que só sua saída trará dinamismo à economia. Quer dizer que basta ineficiência e desordem para retirar um governo? Nem no parlamentarismo é assim.
Creio que é preciso ponderar: prevalece o Estado de Direito ou a economia? Entre os dois, não hesito em ficar com o Estado de Direito; quando ele é atacado, reestabelecê-lo ocorre em prazo indeterminado, e nunca curto. 
Problemas econômicos podem ser contornados mais facilmente. 
Palavras de Celso Cintra Mori, 71,  Um brilhante Advogado.